Conferência faz a defesa da comunicação como um direito

A criação de um marco regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito foi um dos principais pontos do documento final que resume a I Conferência Nacional de Comunicação de Sorocaba, realizada neste sábado, 3, na Câmara Municipal. O documento foi elaborado ao longo das três palestras de especialistas seguidas de debates que marcaram o encontro e, antes de sua aprovação final, foram abertas à discussão com o público presente.

O documento também defende o acesso gratuito e universal de banda larga e propõe a criação de leis e normas que assegurem a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, por meio da implantação de uma infra-estrutura público-estatal nacional de comunicação e também de alcance municipal. Parte dos recursos para viabilizar as propostas viria de dois fundos, o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Comunicação) e o Funtel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações).

A conferência também defende que sejam regulamentados os artigos 220 e 221 da Constituição, que tratam dos meios de comunicação e, entre outras restrições, proíbe o monopólio e o oligopólio e a propriedade cruzada dos veículos de comunicação. Também foi aprovada a defesa da universalização do acesso aos aparelhos receptores, como televisão, rádio e computador com programas livres, entre outros.

Conselhos de comunicação – Um dos tópicos mais importantes do documento é o que propõe a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, juntamente com a criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação. Esses conselhos terão a participação garantida da sociedade civil não empresarial e teriam como função acompanhar a implantação de políticas públicas de comunicação, acompanhando os processos de concessão e renovação de concessão de veículos de mídia.

Os conselhos também terão a função de fiscalizar o cumprimento de toda a legislação que rege o setor, incluindo a legislação trabalhista. Outra recomendação do documento é que se regulamente o direito de resposta com o estabelecimento de rito especial que garanta a celeridade dos processos, nos moldes da Lei Eleitoral.

Por fim, o documento propõe a reformulação da legislação sobre concessão e renovação de concessão de rádio e TV. As concessões teriam que atender critérios como contribuição para a pluralidade e diversidade; desconcentração (priorizando grupos sociais que não têm concessão); veiculação de produção independente e produção local.

Método questionado – O documento final da I Conferência Municipal de Comunicação de Sorocaba foi elaborado a partir de uma minuta redigida a partir de propostas elaboradas no encontro durante as palestras. Esse método acabou suscitando críticas dos participantes. O museólogo Marcos Oliveira criticou o formato da conferência, que, no seu entender, deveria ter contemplado a formação de grupos para a discussão das propostas.

Sua crítica suscitou um intenso debate e os organizadores da conferência deixaram claro que a lista de propostas apresentada não era definitiva e que os tópicos estavam em discussão. O vereador Izídio de Brito (PT) resumiu o pensamento da maioria, lembrando que, por ser a primeira conferência, era natural que ela suscitasse mais angústias do que certezas. “Mas é inegável o avanço que obtivemos. Trata-se de um processo em construção. Esse é o primeiro passo”, acrescentou.

Por maioria, os participantes decidiram analisar e votar ponto por ponto da lista de propostas, que, depois de várias melhorias, resultou no documento final da conferência. Além de ser disponibilizado via Internet, nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal, o documento poderá ser recebido via correio eletrônico, bastando enviar uma mensagem para: confecomsorocaba@gmail.com.

AI Câmara Municipal de Sorocaba