O Ministério Público (MP) acatou a denúncia feita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), na qual questiona a regularidade das obras de elevação da pista da avenida Dom Aguirre, em virtude da dispensa de licitação. O promotor de justiça Orlando Bastos Filho informou ontem que segunda-feira dará início às investigações, mas descartou a possibilidade de embargo dos serviços durante sua avaliação.
De acordo com o promotor da Defesa do Cidadão, a representação protocolada pelo PT na quinta-feira foi distribuída por ele próprio, como secretário executivo do MP, ontem pela manhã, devendo retornar para ele mesmo já na segunda-feira. Embora o processo seja referente à sua comarca, Bastos Filho explicou que a distribuíção é necessária para que o processo receba uma capa e um número.
Orlando Bastos Filho também destacou que apesar de já ter tomado ciência da representação, que ainda não é possível antecipar nenhum ponto de vista. Isso porque, conforme salientou, as únicas informações obtidas até o momento são as que foram divulgadas pelos jornais. Mesmo assim ele explicou que, a princípio, de um modo geral, se os serviços estiverem englobados em contratos já vigentes, que não há necessidade de outro contrato. Porém, ele deixou claro que isso é de um modo geral, e que cada caso tem suas particularidades, e por isso a denúncia será apurada com base em documentações a serem apresentadas pela Prefeitura Municipal.
Ainda segundo o promotor de justiça, o Executivo tem o prazo de dez dias para enviar toda documentação necessária, e que a pressa em ter o caso concluído será da Prefeitura, sendo que, da sua alçada, a partir da entrega de todos os dados, a conclusão não levará mais que 24 horas. O promotor público também informou que não pretende embargar as obras enquanto estiver estudando o processo.
A denúncia
O pedido de instauração de Ação Civil Pública pelo Partido dos Trabalhadores, foi justificado pela suspeita de possíveis irregularidades na dispensa de licitação para as obras que devem por fim às enchentes na marginal. A representação se baseia no artigo 23 da Lei 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, que determina que obras e serviços de engenharia a partir de R$ 1,5 milhão, obrigatoriamente devem ser licitados. Nesse caso, a obra estaria avaliada em R$ 5 milhões.
Para o presidente do PT local, José Carlos Trinitti, é “questionável” a atitude do Paço na dispensa da licitação. A Prefeitura, por sua vez, apenas se manifestará quando for informada oficialmente pela Justiça, o que deverá acopntecer já nesta segunda-feira. Entretanto, o secretário interino de Governo, Carlos Laíno, adiantou, em matéria divulgada ontem pelo Cruzeiro do Sul, que todo o procedimento foi feito dentro da legalidade. Segundo ele, não teria havido dispensa de licitação, mas sim aproveitamento do contrato já existente e vigente desde 2007, com as empresas que realizam a revitalização, pavimentação de ruas e de avenidas da cidade.
Em nota, a Secretaria de Comunicação (Secom) do Paço informou, conforme já divulgado ontem, que as obras, já iniciadas na avenida Dom Aguirre, acontecem pelo contrato decorrente da CPL 650/07, cuja licitação ocorreu em 2007 para contratar três empresas para a prestação destes serviços. O contrato assinado no dia 9 de abril de 2008 tem vigência até o dia 8 de abril de 2013, ou seja, cinco anos, conforme determinação legal da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Foram contratadas por esta licitação as empreiteiras Júlio&Júlio, Ellenco e SPL, cada uma delas pelo valor total de R$ 13.243.058,80.
Jornal Cruzeiro do Sul
